Processo 0800540-43.2023.8.20.5121
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0800540-43.2023.8.20.5121 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Promovente: MPRN - 04ª Promotoria Macaíba Promovido: IRANILSON LUCAS SALES DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de IRANILSON LUCAS SALES DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto
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