Processo 0800540-63.2022.4.05.8311

TRF5 • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0800540-63.2022.4.05.8311
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gab 16 - Des. Francisco Alves
Última publicação
30/07/2026

Última movimentação

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800540-63.2022.4.05.8311 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: V. V. D. O. B. REPRESENTANTE/PAIS ADVOGADO do(a) APELADO: LEONARD DAVID BENEVIDES DE MENEZES - PE29492-A REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELADO: VIRGINIA SOUZA DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDENTE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SEGURADO DESEMPREGADO NO MOMENTO DO RECOLHIME

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