Processo 0800540-64.2025.8.10.0105
TJMA • Apelação Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800540-64.2025.8.10.0105 APELANTE: ROMARIO DOS REIS ARAUJO ADVOGADO: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA – OAB/PI 7365 APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES – OAB/PE 21449 PROC. DE JUSTIÇA: LUÍS CARLOS CORRÊA DUARTE RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE D
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