Processo 0800540-72.2021.8.14.0047
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800540-72.2021.8.14.0047 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: V. DO M. PALMA TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC). AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO PRÉVIO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO
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