Processo 0800540-90.2025.8.14.0125
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo Digital: 0800540-90.2025.8.14.0125 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Empréstimo consignado (11806) AUTOR: BELTIR FERREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S/A. SENTENÇA I. Relatório: Dispensado o relatório, conforme discricionariedade prevista no artigo 38, da Lei n. 9099/95. II. Fundamentação 1. Preliminares: Não há necessidade de afastar a jurisdição pela falta de pedido administrativo, art. 5º, XXXV, da CR/88, bem como a demanda não tem custas em face da lei n.
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