Processo 0800540-97.2020.8.14.0050
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO: 0800540-97.2020.8.14.0050 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Contra a Mulher] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTANA DO ARAGUAIA e outros REU: CICERO MARTINS DOS SANTOS Advogado do(a) REU: LORRANNA SABRINE PIMENTEL AYRES - PA22720 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de CÍCERO MARTINS DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela suposta prática do de
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