Processo 0800541-14.2025.8.12.0034

TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0800541-14.2025.8.12.0034
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
Juizado Especial Adjunto
Última publicação
29/04/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Advogados

Última movimentação

Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos apresentados na inicial, para: i) DECLARAR a nulidade dos atos administrativos de contratação temporária e de suas prorrogações firmadas entre as partes, relativamente aos período

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