Processo 0800541-95.2025.8.12.0007
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Intimação das partes da Sentença retro: " Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento ao que dispõe o artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95, o termo de acordo celebrado entre as partes litigantes, recomendando que se cumpra fielmente o que nele se contém
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