Processo 0800542-02.2018.4.05.8302
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800542-02.2018.4.05.8302 APELANTE: MARIA SONIA SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO - CE12546 APELADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA, ESTADO DE PERNAMBUCO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS - PE023468-D EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.040, II). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOENÇA DE F
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