Processo 0800542-04.2019.8.10.0086
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0800542-04.2019.8.10.0086 Sessão virtual : 7 a 14.7.2026 Apelante : Ministério Público Estadual Promotor : Xilon de Souza Júnior Apelados : Jerry Adriany Rodrigues Nascimento e outros Advogado : João Gabina de Oliveira (OAB/MA 8.973-A) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR INS
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