Processo 0800542-27.2025.8.18.0003
TJPI • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800542-27.2025.8.18.0003 RECORRENTE: JOSENIL BEZERRA NASCIMENTO NETO Advogado(s) do reclamante: AMANDA BEATRIZ PONTES DINIZ RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. DEVER LEGAL DE FORNECIMENTO. ART. 4º, § 5º, III, LEI 6.932/81. OMISSÃO ESTATAL. CONVER
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