Processo 0800542-35.2025.8.12.0022
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
3. Dispostivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Joel de Oliveira Sobral para o fim de condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de uma indenização por danos morais, que fixo na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sobre o valor da cond
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