Processo 0800542-36.2026.8.20.5144
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Monte Alegre Avenida João de Paiva, S/N, Centro, MONTE ALEGRE - RN - CEP: 59182-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) n° 0800542-36.2026.8.20.5144 Autor: JOAO PAULO DE MACEDO SALES Réu(s): Municpio de Vera Cruz/RN SENTENÇA I. RELATÓRIO 1. JOAO PAULO DE MACEDO SALES ajuizou a presente ação em face de município de Municpio de Vera Cruz/RN, pleiteando o rec
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