Processo 0800542-51.2024.8.19.0062

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Trajano de Moraes Vara Única da Comarca de Trajano de Moraes AV. CASTELO BRANCO, 0, FORUM SALAS 21/26, CENTRO, TRAJANO DE MORAES - RJ - CEP: 28750-000 SENTENÇA Processo:0800542-51.2024.8.19.0062 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUTH SILEA DANETRA TANOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação distribuída pelo procedimento comum, em 10/10/2024, por Ruth Silea Danetra Tanos em face do Banco do Brasil S.A., na qual a parte autora fundamenta sua pretensão na alegada má gestão, pelo réu, de sua conta vinculada ao PASEP, sustentando a existência de irregularidades na evolução do saldo. Busca, assim, a recomposição de valores que entende indevidamente reduzidos, cumulada com pedido de compensação por danos morais. Id.149122597- Inicial e documentos. Id.154695569- Em contestação, o réu requer, preliminarmente, a revogação da gratuidade de justiça, a impugnação ao valor da causa e o desentranhamento do demonstrativo contábil apresentado pela autora, por considerá-lo unilateral e sem respaldo técnico. Sustenta, ainda, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua como mero operador do PASEP, cabendo à União a gestão do fundo e a definição dos índices de correção, razão pela qual requer sua exclusão do polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal. No mérito, afirma que não houve qualquer irregularidade na conta da autora, tendo sido observados os índices legais de atualização. Aduz que o valor reduzido do saldo decorre da sistemática do programa, especialmente da ausência de novos depósitos após 1988, da realização de saques de rendimentos e da incidência de juros limitados. Sustenta, ainda, que o cálculo apresentado na inicial é equivocado e que não há prova de desfalques ou saques indevidos. Afasta a configuração de danos materiais e morais, por ausência de ato ilícito, dano e nexo causal, bem como defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Ao final, requer o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, com condenação da autora nos ônus sucumbenciais. Id.179570351- Réplica com documentos. Sustenta que a contestação do réu é genérica e não enfrenta especificamente os fatos narrados na inicial, razão pela qual requer o reconhecimento da presunção de veracidade das alegações, nos termos do art. 341 do CPC. Afirma que o banco não impugnou os supostos desfalques na conta PASEP nem comprovou o destino dos valores, deixando incontroverso que o saldo acumulado até 1988 não foi corretamente preservado ou repassado. No tocante às preliminares, defende a manutenção da gratuidade de justiça, a adequação do valor da causa e a validade do demonstrativo contábil apresentado, o qual afirma ter sido elaborado com base em documentos do próprio banco. Rebate, ainda, a alegação de ilegitimidade passiva, sustentando que a demanda não discute índices de correção, mas sim a má gestão e os desfalques na conta individual, o que atrai a responsabilidade do Banco do Brasil, nos termos do entendimento do STJ no Tema 1150, bem como a competência da Justiça Estadual. No mérito, reafirma a ocorrência de ato ilícito, consistente na não preservação do saldo da conta e na existência de lançamentos indevidos ou ausência de créditos em determinados períodos, o que teria causado prejuízo material. Alega que o réu não demonstrou a regularidade das movimentações nem afastou os cálculos apresentados, devendo estes…

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