Processo 0800542-88.2024.8.12.0048

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, razão pela qual extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios, estes fi

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