Processo 0800543-22.2022.8.12.0023

3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% d

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