Processo 0800543-42.2019.8.10.0036
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0800543-42.2019.8.10.0036 Sessão Virtual : 28.4 a 5.5.2026 Embargante : Maria Odanice Miranda Oliveira Advogados : Ricardo Estrela Lima (OAB/MA 22.947-A) e Suelene Garcia Martins (OAB/MA 16.236-A) Embargado : Município de Estreito/MA Procurador : José Vistor Cerqueira Cunha Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL POR T
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