Processo 0800543-54.2025.8.12.0043
TJMS • Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Vistos, etc. Considerando a manifestação do Ministério Público no sentido de que a petição inicial apresenta vício quanto à via processual eleita, uma vez que o pedido formulado demanda o ajuizamento de ação própria, e não mera ação de retificação de registro, intimem-se os autores para que, no praz
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