Processo 0800543-76.2026.8.15.0741
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800543-76.2026.8.15.0741 [Fornecimento de insumos] AUTOR: M. Y. C. S., FRANCINALLY MACEDO COSTA SILVA REU: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTANA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA YSYS COSTA SILVA, menor impúbere devidamente representada por sua genitora, FRANCINALLY MACEDO COSTA, em face do MUNICÍ
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