Processo 0800544-47.2025.8.18.0051
TJPI • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800544-47.2025.8.18.0051 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO(S): [Interesses ou Direitos Difusos, Mudanças Climáticas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTERESSADO: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS, MUNICIPIO DE ALEGRETE DO PIAUI, MUNICIPIO DE SAO JULIAO SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se os presentes autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo M
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