Processo 0800544-49.2024.8.14.0033
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUANÁ GABINETE DA VARA ÚNICA DE MUANÁ Processo nº 0800544-49.2024.8.14.0033 SENTENÇA Vistos etc. Narra a Denúncia ministerial que o acusado JOSUÉ DO NASCIMENTO SERRÃO teria cometido o delito de tráfico de entorpecentes, ao ser flagrado em posse de uma pequena quantidade de OXI. A denúncia oferecida pelo Ministério Público, datada de abril do ano de 2024, foi recebida por este juízo no dia 29 de outubro do mesmo ano.
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