Processo 0800544-49.2026.8.15.0551
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio Processo 0800544-49.2026.8.15.0551 DECISÃO 1) DO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, pela natureza da ação, e pela função exercida pela parte autora, entendo que as partes possuem porte econômico para suportar as despesas do processo, até que se prove o contrário. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que c
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