Processo 0800544-51.2024.8.14.0097
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – META 8 AÇÃO PENAL AUTOS DO PROCESSO N. 0800544-51.2024.8.14.0097 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: NICOLAS ALVES LOUREIRO DEFESA: DR. WLEDENILSON SILVA DOS SANTOS, Nº OAB/PA 28.356 SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, através da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL, ofereceu denúncia em desfavor do acusado NICOLAS ALVES LOUREIRO imputando a este a prática do Art. 129, §13 c/c Art. 147, ambos do CPB c/c Ar
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