Processo 0800545-25.2023.8.18.0173

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800545-25.2023.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Divisão e Demarcação] REQUERENTE: HELIDAN ELISMAR LEAL ALVES, ANTONIO ALVES FERREIRA FILHO, JOSE PATRICIO MOREIRA, CARLITA QUIRINO DA SILVA, DAUDETE FRANCISCO DE SOUSA, MARIA DO CARMO LEAL, GERUSO BORGES LEAL, ANA MARIA DA SILVA, VALDERIR RAIMUNDO DO NASCIMENTO, MIGUEL GRACIVALDO ALVES, CARMEM LUCIA SILVA ALVES, MARIA FRANCISCA COELHO, FRANCISCO GUIMARAES BARBOSA, LUIZA HELLES DE CARVALHO BARBOZA REQUERIDO: CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE PICOS PI, GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUI, MUNICIPIO DE PICOS SENTENÇA Vistos etc. Relatório Trata-se de Ação de Regularização Fundiária Urbana, proposta por HELIDAN ELISMAR LEAL ALVES e outros 13 (treze) autores, visando a regularização de imóveis situados Conjunto Habitacional Pedrinhas, na cidade de Picos (PI). O empreendimento Conjunto Habitacional Pedrinhas está matriculado sob nº 2.573, na 2ª Serventia Extrajudicial de Registros de Imóveis de Picos (PI) em nome da EMGERPI. Da exordial, demais petições e documentos que constam nos autos, pontua-se: a) os autores relatam que o empreendimento foi desenvolvido pela Companhia de Habitação do Piauí (COHAB-PI) e que adquiriram os imóveis por meio de contratos de promessa de compra e venda com a referida Companhia; b) alegam que, embora os imóveis estejam quitados, carecem de matrícula individualizada, resultando em irregularidade tabular. Ao final requerem a declaração e constituição da propriedade dos imóveis. Requerem ainda a concessão do benefício da justiça gratuita. Dos documentos juntados aos autos, destacam-se: Id. 51916693 – Relação dos beneficiários; Id. 49160206 – Planta do conjunto; Id. 49148214 e 49148216 - Certidão de inteiro teor da matrícula nº 2.573, da 2ª Serventia Extrajudicial de Registros de Imóveis de Picos-PI; Id. 49148221 a 49148237 – Documentos pessoais e dos lotes; Id. 49148240 a 49148871 – Procurações. Quanto aos demais atos, registra-se: Consta nesta unidade o processo nº 0800690-13.2025.8.18.0173, ajuizado pela Procuradoria Geral do Estado, visando à regularização de todo o Conjunto Habitacional Pedrinhas, em Picos, no qual os imóveis da presente demanda encontram-se encravados. O referido processo encontra-se sentenciado e encaminhado ao cartório de registro de imóveis para cumprimento. Citada, a Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí (ADH-PI) manifesta-se nos autos (Id. 82603076), em atenção ao ato ordinatório de Id. 80625586, informando não possuir interesse na presente demanda, uma vez que os instrumentos contratuais firmados com os titulares antecedentes dos imóveis foram devidamente quitados, remanescendo apenas providência de competência da SEAD/PI. Ainda, consta análise positiva emitida pelo CerurbJus (Id. 71661750). Relatado o essencial. Decido. De início, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sabe-se que em regra é dever das partes o patrocínio da causa, custeando e cumprindo com as exigências processuais relativas aos ônus incontornáveis do exercício do direito de ação. Contudo, a Lei 13.465/2017 prevê a Regularização Fundiária de Interesse Social como modalidade de regularização aplicável aos núcleos urbanos informais…

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