Processo 0800545-32.2022.8.12.0042

Sentença fl. 12-121: "... Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, no art. 58, I, da Lei Estadual nº 1.071/90, e no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.