Processo 0800545-45.2025.8.20.5105

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º: 0800545-45.2025.8.20.5105 Parte autora:MILCA TIMOTEO DA COSTA Parte ré: MUNICIPIO DE MACAU DECISÃO Cumpre assinalar, de início, que, consoante entendimento há muito sedimentado por este Juízo, não se admitem embargos à execução ou impugnação autônoma em sede dos Juizados Especiais Federais, conforme prescreve o Enunciado nº 13 do FONAJEF, verbis: “Não são admissíveis embargos à execução nos Juizados Especiais Federais, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente.” Todavia, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tem este Juízo facultado à Fazenda Pública a apresentação de planilha de cálculos própria, sempre que houver divergência quanto aos valores apresentados pela parte exequente. No caso concreto, o Município de Macau apresentou impugnação sob a alegação de excesso de execução, mas deixou de indicar o montante que reputa correto, contrariando o disposto no art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil, cujo teor é o seguinte: “Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.” Destarte, a impugnação ofertada mostra-se, à evidência, insuscetível de conhecimento, ante o descumprimento do requisito legal expressamente previsto, impondo-se, por conseguinte, sua rejeição de plano. Superada essa questão, passo ao exame dos cálculos apresentados pela parte exequente, os quais, após minuciosa análise, revelam-se conformes ao título executivo. Assim, homologo os valores constantes da planilha de ID nº 177120774, datada de 02/2026, para os fins de expedição da respectiva requisição de pagamento. Considerando a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995, a teor do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, em consonância com o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Autorizo, de logo, a retenção dos honorários contratuais, no percentual avençado entre as partes, mediante a juntada aos autos do respectivo contrato de honorários, viabilizando-se o pagamento por alvará individualizado. Preclusa esta decisão, deverá ser observada a modalidade de requisição cabível ao caso concreto (Precatório ou RPV). Não havendo recurso e tratando-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV), determino a expedição da requisição, observando-se o prazo de sessenta (60) dias para pagamento, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009. A requisição deverá consignar, de forma expressa, que o crédito se submete ao regime jurídico da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, advertindo-se que o descumprimento do prazo legal ensejará o sequestro da quantia, consoante art. 13, § 1º, do mesmo diploma legal. Fica igualmente autorizada a inclusão dos honorários sucumbenciais quando do requisitório, observando-se o montante fixado. Decorrido o prazo legal, intime-se o credor para que, no prazo de cinco (5) dias, manifeste-se quanto à satisfação da obrigação. Havendo quitação, venham os autos conclusos para extinção da execução. Não se verificando o pagamento no prazo legal, desde já determino, com fulcro no art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, o sequestro da quantia devida, independentemente de nova…

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