Processo 0800545-61.2018.8.10.0128
TJMA • Cumprimento de sentença
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800545-61.2018.8.10.0128. APELANTE: LUCILENE MARIA SANTOS VIEIRA. ADVOGADO: FRANCISCO ROGÉRIO BARBOSA LOPES (OAB/PI 6.037 e OAB/MA 22.487-A). APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO (ADVOGADOS: JORDÂNIA PINHEIRO ARAGÃO FERREIRA - OAB/MA 24.271, ADNA JULIANNA ARAGÃO MAGALHÃES - OAB/MA 30.884 e JOSCILA DOS SANTOS ROSALES - OAB/MA 27.509). RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA:
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