Processo 0800545-69.2026.8.14.0031
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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DECISÃO Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de ação indenizatória proposta por DANIEL DE MORAES PANTOJA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., na qual a parte autora sustenta a existência de descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a contratação não realizada. Em sede lim
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