Processo 0800546-09.2023.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
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Decisão de fls. 189: "Vistos. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursosrepetitivos(Tema 1.198), fixou a tese segundo a qual, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto,
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