Processo 0800546-31.2024.8.12.0047
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0800546-31.2024.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: R. da S. M. Advogado: Tânia Mara Moura Freitas (OAB: 11800/MS) Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Eduardo de Araújo Portes Guedes Vítima: B. C. C. da S. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTO
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