Processo 0800546-39.2023.8.18.0034

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca e-mail: - Fone: ( ) Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800546-39.2023.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: EDILENE SOARES DA COSTA OLIVEIRA, JEFERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO REU: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA SENTENÇA Relatório Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas, compensação por danos morais e materiais e tutela de urgência, proposta por EDILENE SOARES DA COSTA OLIVEIRA e JEFERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO em face de IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA., todos devidamente qualificados nos autos. Os autores alegam ter celebrado, em 26 de junho de 2017, instrumento particular de promessa de compra e venda do lote nº 11, quadra H, Loteamento Inácio Soares, Teresina/PI, pelo valor total de R$ 40.000,00, pago mediante entrada de R$ 10.000,00 e 36 parcelas mensais de R$ 833,33. Afirmam ter quitado quinze parcelas, totalizando R$ 22.499,95, e suspendido os pagamentos subsequentes ante o descumprimento, pela ré, das obrigações de implantação da infraestrutura, regularização do registro contratual em cartório e entrega do lote. Requerem a rescisão contratual por culpa exclusiva da ré, com devolução integral dos valores pagos, indenização por danos morais e reparação de danos materiais. A ré contestou arguindo, preliminarmente, incompetência do foro de Água Branca, com fundamento na cláusula de eleição de foro e no art. 47 do CPC. No mérito, sustenta a conclusão das obras de infraestrutura do loteamento, imputa o imbróglio registral a recusa do cartório — fato de terceiro —, e requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a aplicação dos descontos previstos na Lei do Distrato. Intimados para especificação de provas. Autos conclusos. É o relatório do absolutamente essencial. Fundamentação O caso não traz controvérsia de fato a ser dirimida mediante instrução, a julgar pelo que se alegou na fase postulatória e pela iniciativa esboçada (ou não) pelas partes na produção de provas. Assim, o caso é de julgamento antecipado do mérito, na forma prevista no art. 355, I, do CPC, uma vez que além de a causa não apresentar maiores complexidades, os documentos juntados aos autos pelas partes são suficientes para o esclarecimento das questões controversas. De início, registre-se que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação existente entre as partes é puramente consumerista, encontrando-se preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do CDC. De um lado, o autor enquadra-se no conceito de consumidor como destinatário final do produto; de outro, a ré configura-se como fornecedora na cadeia de consumo. A ré sustenta a incompetência deste juízo com fundamento na cláusula de eleição de foro constante do contrato e no art. 47 do CPC, que fixa a competência do foro de situação da coisa para ações fundadas em direito real sobre imóveis. A arguição não prospera por duas razões. Primeira: a presente ação tem natureza pessoal e obrigacional — rescisão contratual, devolução de valores pagos e indenização por danos —, e não veicula pretensão fundada em direito real sobre imóvel. Inaplicável, portanto, a regra do art. 47 do CPC. Segunda: a relação jurídica subjacente é de consumo. Os autores adquiriram lote para fins de moradia, na condição de…

Ver a publicação completa →

O TJPI é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.