Processo 0800546-40.2025.8.15.0911
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete - 06 - do Desembargador Joás de Brito Pereira Filho Apelação Criminal (Classe: 417) nº. 0800546-40.2025.8.15.0911 - Procedência/Origem: Juízo da Comarca de Serra Branca (Vara única); Relator: O Exmo. Sr. Desembargador Joás de Brito Pereira Filho; Assunto(s): (Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica - Delito do art. 129, § 1
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