Processo 0800547-04.2026.8.14.0075
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ Rua 19 de novembro, nº 1646 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.330-000 AUTOS: 0800547-04.2026.8.14.0075 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAIANA OLIVEIRA TEIXEIRA, DILMA DE OLIVEIRA TEIXEIRA REU: MUNICIPIO DE PORTO DE MOZ, ESTADO DO PARA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência formulada por DAIANA OLIVEIRA TEIXEIRA, representada pela Defensoria Pública d
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