Processo 0800547-10.2024.8.14.0128
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº 0800547-10.2024.8.14.0128 - [Bancários] Partes: BANCO BRADESCO S.A. ELZA DE ARAUJO FERREIRA SENTENÇA/MANDADO Vistos etc. Dispenso o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). Fundamentação jurídica. Das Preliminares em Contestação. Preliminares suscitadas em contestação. Suposto “indício de ação predatória”. A alegação de que a parte autora estaria promovendo demandas de modo “predatório” não encontra respaldo nos autos. O exercício regular do direito de ação é assegurado constitucionalment
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