Processo 0800548-24.2026.8.12.0049
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de promover inscrição restritiva em nome da parte autora relativamente ao contrato n.º 1372875163-AMD e à fatura n.º 816665350, bem como proceda à exclusão de eventual apontamento já existente relacionado ao débito discutido nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 02. OFICIE
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