Processo 0800548-44.2026.8.10.0028
TJMA • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2º VARA DE BURITICUPU/MA PROCESSO Nº 0800548-44.2026.8.10.0028 REQUERENTE: DELEGACIA ESPECIAL DA MULHER DE BURITICUPU OFENDIDA: S. M. F. REQUERIDO: FRANCISCO PAULO FERNANDES DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Medidas Protetivas deferidas por este juízo, em desfavor de FRANCISCO PAULO FERNANDES, já qualificado nos autos. As medidas protetivas foram deferidas em Decisão de ID 170580353. Intimada para manifestar sobre a necessidade da manutenção das medidas defe
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