Processo 0800548-49.2022.8.18.0032
TJPI • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0800548-49.2022.8.18.0032 RECORRENTE: RAYLAN RAIMUNDO FERREIRA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 30770886) interposto nos autos do Processo n° 0800548-49.2022.8.18.0032, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 30040746), proferido pela 1ª Câmara Especializada Criminal deste TJPI, assim ementado: “EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTIC
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