Processo 0800548-75.2026.8.14.0111

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 - E-mail: tjepa111@tjpa.jus.br / audiencias.tjepa111@tjpa.jus.br Processo nº 0800548-75.2026.8.14.0111 [Retificação de Data de Nascimento] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: ANTONIA MENDES DA SILVA Nome: ANTONIA MENDES DA SILVA Endereço: COMUNIDADE TUCUMÃ, SN, ZONA RURAL, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Advogado do(a) REQUERENTE: NILDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - PA28427 Advogado do(a) REQUERENTE: NILDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - PA28427 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação de Restauração e Retificação de Registro Civil de Nascimento, ajuizada por ANTONIA MENDES DA SILVA, brasileira, nascida em 10 de maio de 1969, com fundamento nos artigos 109 e seguintes da Lei n.º 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Narra a requerente que sua certidão de nascimento original foi danificada com o decurso do tempo, além de erro material quanto ao sexo da autora, que consta como “masculino”, razão pela qual buscou junto ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Irituia/PA a emissão de uma segunda via do documento. Contudo, não obteve êxito na seara administrativa, tendo o cartório emitido uma Certidão Negativa de Nascimento, sob a alegação de inexistência do respectivo assento após a realização de buscas nos livros de registros de nascimento daquela comarca. A autora instruiu a petição inicial com documentos pessoais que comprovam a sua existência física e civil, notadamente: · Carteira de Identidade (RG); · Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); · Cópia da certidão de nascimento antiga/deteriorada; · Certidão Negativa de Nascimento expedida pelo Cartório de Registro Civil de Irituia/PA. A requerente postulou a procedência do pedido para que seja determinada a restauração e retificação do seu assento de nascimento, visando regularizar sua situação civil, atualizar seus demais documentos e exercer plenamente seus direitos de cidadã. Requereu, ainda, a gratuidade da justiça. O Ministério Público do Estado do Pará manifestou-se formalmente nos autos, exarando parecer FAVORÁVEL ao pedido inicial. Pugnou pela procedência da ação para determinar a restauração do assento de nascimento de Antonia Mendes Da Silva. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação Do registro civil como expressão da personalidade jurídica e da dignidade da pessoa humana O registro civil de nascimento é o ato jurídico pelo qual o Estado reconhece e formaliza a existência jurídica da pessoa natural, sendo pressuposto indispensável para o exercício pleno da personalidade civil e dos direitos fundamentais dela decorrentes. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1.º, inciso III, erige a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil, impondo ao Estado o dever de assegurar a todo cidadão o acesso aos instrumentos formais que tornam possível a titularidade de direitos corretos e condizentes com a sua identidade. A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida, consoante o artigo 2.º do Código Civil, e o registro de nascimento é, na ordem jurídica pátria, o mecanismo pelo qual essa personalidade se torna oponível erga omnes, habilitando o indivíduo ao exercício de direitos civis, políticos e sociais. A ausência, a perda ou a desconformidade dos dados do assento de nascimento priva o cidadão de um direito…

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