Processo 0800548-85.2025.8.12.0040

Intimação das partes da Sentença retro: " Posto isso, decreto a EXTINÇÃO do processo, sem apreciação de seu mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais, nem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem

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