Processo 0800548-87.2025.8.12.0007
TJMS • Procedimento Comum Cível
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Apelação Cível nº 0800548-87.2025.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Oclecídio Francisco do Amaral DPGE - 1ª Inst.: Giuliano Stefan Ramalho de Sena Rosa Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE CO
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