Processo 0800549-27.2025.8.14.0004

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

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Elcio Marcelo Queiroz RamosAdvogado

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800549-27.2025.8.14.0004 APELANTE: ALDENIS RODRIGUES DA SILVA, MARIA LUCIDALVA BEZERRA DE CARVALHO, MUNICIPIO DE ALMEIRIM APELADO: ADELSON GARCIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL N. 0800549-27.2025.8.14.0004 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM APELANTE: MUNICÍPIO DE ALMEIRIM PROCURADOR: J

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