Processo 0800549-30.2026.8.14.0024
TJPA • Remessa Necessária Cível
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PROCESSO Nº 0800549-30.2026.8.14.0024 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA AUTOR: AMANDA FONSECA DE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE ITAITUBA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA decorrente de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba, nos autos do Mandado de Segurança nº 0800549-30.2026.8.14.0024, impetrado por AMANDA FONSECA DE OLIVEIRA contra ato atribuído ao PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUB
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