Processo 0800549-36.2023.8.19.0011
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0800549-36.2023.8.19.0011 AUTOR: JEFFERSON NEIVA VIDAL RÉU: RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, ajuizada por JEFFERSON NEIVA VIDAL em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora alega, em síntese, ser policial militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo ingressado na corporação em 21/12/2018 e completad
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