Processo 0800549-44.2021.8.20.5163
TJRN • Execução Fiscal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800549-44.2021.8.20.5163 EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA em face da execução fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE na qual alega, em síntese, a ilegitimidade ativa da Faze
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