Processo 0800549-44.2025.4.05.8109
TRF5 • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0800549-44.2025.4.05.8109 PARTE AUTORA: IAN ALVES DUTRA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: LIANA ELLEN GUEDES RIBEIRO - CE46727-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMORA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL
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