Processo 0800549-47.2025.4.05.8302
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800549-47.2025.4.05.8302 AUTOR: ONILIA DAS NEVES SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: BENJAMIM TRAJANO VELOSO JUNIOR - PE28198 REU: MINISTERIO DA FAZENDA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal c/c pedido de tutela de urgência em que ONÍLIA DAS NEVES SILVA requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do processo administrativo nº 19612.720563/2021-81, e, por via de consequência, de qua
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