Processo 0800549-54.2026.8.15.0201
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800549-54.2026.8.15.0201 [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: THIARA FELIX DA SILVA REU: MUNICIPIO DE INGA SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado na forma disposta no artigo 38, Lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, em face de se trata matéria puramente de direito, e existindo contestação nos autos, e não exi
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