Processo 0800549-72.2026.8.10.0143
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MORROS Proc. 0800549-72.2026.8.10.0143 REQUERENTE: ANDREZA SOUSA MORAES REQUERIDO: CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE LTDA DECISÃO 1. RELATÓRIO Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, ante a declaração de hipossuficiência apresentada e o disposto nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Trata-se de procedimento do Juizado Especial Cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizado por ANDREZA SOUSA MORAES
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