Processo 0800549-88.2021.8.12.0047
TJMS • Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
Última movimentação
Não merece acolhimento a pretensão de nova decretação de prisão civil relativa ao mesmo débito alimentar que ensejou outrora a constrição pessoal do devedor. Nos termos do artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor é aquele correspondente às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e às que se vencerem no curso do processo. Trata-se de medida de caráter excepcional e coercitivo, voltada à satisfação de obrigação de nature
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.