Processo 0800549-88.2025.8.12.0034
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
3 DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, e: I CONDENO o requerido ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ao pagamento, em favor do autor DELMAR NEVES MACHADO, de indenização a título de danos materiais (lucros cessantes) decorrentes do atraso injustificado na concessão da transferência para a reserva remunerada, correspondente ao valor da remuneração de caráter permanente percebida pelo autor no cargo de Subtenente PM
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